REsp 1941800 - DECISAO

REsp 1941800 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o contrato coletivo que beneficia apenas quatro integrantes da mesma família configura contrato coletivo atípico, devendo ser tratado como plano individual/familiar sob a proteção do CDC, de modo...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Vs. Individuais, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médicos Hospitalares), Contrato Coletivo Atípico, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Privado Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde Coletivos Vs. Individuais Reajuste Por Sinistralidade VCMH (variação De Custos Médicos Hospitalares) Contrato Coletivo Atípico +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato coletivo com número ínfimo de beneficiários deve ser tratado como plano individual/familiar e reger-se pelo CDC e normas de planos individuais
  2. 2 Se são abusivos e ilegais os reajustes por sinistralidade e VCMH no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o contrato coletivo que beneficia apenas quatro integrantes da mesma família configura contrato coletivo atípico, devendo ser tratado como plano individual/familiar sob a proteção do CDC, de modo que a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH depende das regras aplicáveis aos planos individuais/familiares e de adequada justificativa pela operadora, o que não foi afastado pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.