AREsp 1688989 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional ou envolve eventual ofensa reflexa à Constituição, sendo inapta a justificar o manejo do recurso extremo; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ impede que plano de saúde coletivo extinto seja simplesmente...

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Parties
Recorrente: MIRIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos Vs. Individuais, Resilição Contratual, Manutenção De Plano De Saúde Após Rescisão, Carências Em Planos De Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Da Avença, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde Coletivos Vs. Individuais Resilição Contratual +4 more

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Parties

MIRIA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção das mesmas condições pecuniárias de plano coletivo em plano individual após resilição do contrato coletivo
  2. 2 diferenças atuariais e de precificação entre planos coletivos e individuais
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional ou envolve eventual ofensa reflexa à Constituição, sendo inapta a justificar o manejo do recurso extremo; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ impede que plano de saúde coletivo extinto seja simplesmente transformado em plano individual com manutenção da mesma contraprestação pecuniária, limitando o direito do usuário ao oferecimento de plano individual ou familiar, aproveitando-se das carências, em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e à segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.