REsp 1948041 - DECISAO

REsp 1948041 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao plano de autogestão, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.285.483/PB), determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Contrato De Adesão, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Processo Civil Planos De Saúde De Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dano Moral +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Prevalência da jurisprudência da Segunda Seção quanto à não configuração de relação de consumo em autogestão

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao plano de autogestão, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.285.483/PB), determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, retornando os autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação; prejudicada a análise das demais questões.
  • Publique-se.