REsp 1904583 - DECISAO

REsp 1904583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não procede: mesmo sem aplicação do CDC, a negativa de cobertura foi considerada abusiva à luz do regulamento da Faceb e das provas/cla cláusulas contratuais, além de incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos visam alterar o julgado e não sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - Faceb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Abusividade De Negativa De Cobertura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde De Autogestão Abusividade De Negativa De Cobertura Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - Faceb

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Caracterização de negativa de cobertura como abusiva quando o tratamento está previsto no regulamento da operadora
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não procede: mesmo sem aplicação do CDC, a negativa de cobertura foi considerada abusiva à luz do regulamento da Faceb e das provas/cla cláusulas contratuais, além de incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos visam alterar o julgado e não sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.