AREsp 2704666 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial e porque as teses relativas aos arts. 421 e 188 do CC não foram prequestionadas na decisão recorrida; ademais o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que, com base no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS; Beneficiário/recorrido: Sr. Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Impetrado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Astreintes/multa Coercitiva
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde De Autogestão Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS

Agravante/recorrente

Sr. Hugo

Beneficiário/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Impetrado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 direito de dependente inválido à permanência em plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial e porque as teses relativas aos arts. 421 e 188 do CC não foram prequestionadas na decisão recorrida; ademais o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que, com base no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.