AREsp 2791664 - DECISAO

AREsp 2791664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura de tratamento de saúde, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, livre da vedação ao reexame de fatos, analise se a negativa excedeu a esfera...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Dano Moral Pela Mera Recusa E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos à origem para reavaliação concreta das eventuais consequências indenizáveis.
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde De Autogestão Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Dano Moral Pela Mera Recusa E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' (demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  3. 3 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura de tratamento de saúde, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, livre da vedação ao reexame de fatos, analise se a negativa excedeu a esfera do inadimplemento e se houve consequências fáticas indenizáveis (agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico comprovável). Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' exigia demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus não cumprido pela recorrente; matérias não suscitadas no acórdão local e sem prequestionamento foram obstadas pelas Súmulas...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos à origem para reavaliação concreta das eventuais consequências indenizáveis.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial