AREsp 2778215 - DECISAO

AREsp 2778215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de óbice estatutário e regulamentar ao reingresso, não se verificando violação de norma legal ou constitucional, sendo vedado revisar interpretação do estatuto/regulamento em recurso especial (Súmula 5/STJ) e, ademais, a decisão recorrida apresentava fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RAFAELA FERREIRA CEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Estatuto E Regulamento De Associações, Reingresso De Associado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 608/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde De Autogestão Estatuto E Regulamento De Associações Reingresso De Associado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 608/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA FERREIRA CEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reingresso de associado em plano de autogestão vedado por previsão estatutária e regulamentar
  2. 2 validade de cláusula estatutária que impede reingresso
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem sobre declaração de ilicitude de condições impostas à autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de óbice estatutário e regulamentar ao reingresso, não se verificando violação de norma legal ou constitucional, sendo vedado revisar interpretação do estatuto/regulamento em recurso especial (Súmula 5/STJ) e, ademais, a decisão recorrida apresentava fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.