AREsp 2945274 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo corretamente aplicou a Súmula 608/STJ ao reconhecer caráter de autogestão do PASBC, concluiu pela inexistência de negativa de cobertura e pela legalidade da limitação de reembolso à tabela, e decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória E Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Reembolso, Limitação De Tabela De Reembolso, Súmula 608/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde De Autogestão Reembolso Limitação De Tabela De Reembolso Súmula 608/stj +3 more

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Procedural Posture

Ação Cominatória E Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Legalidade da limitação dos valores de reembolso à tabela própria
  3. 3 Existência ou não de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo corretamente aplicou a Súmula 608/STJ ao reconhecer caráter de autogestão do PASBC, concluiu pela inexistência de negativa de cobertura e pela legalidade da limitação de reembolso à tabela, e decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.