AREsp 1815275 - DECISAO

AREsp 1815275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local (municipal/estadual), hipótese vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; além disso, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Cobertura Assistencial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Da Seguridade Social Direito Processual Civil Planos De Saúde De Autogestão Cobertura Assistencial Prequestionamento Súmula 280 STF Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do § 3º do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de plano de autogestão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de possível violação reflexa de norma federal que depende de interpretação de norma local
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local (municipal/estadual), hipótese vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; além disso, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.