AREsp 1815666 - DECISAO

AREsp 1815666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em legislação local (Lei Municipal nº 7.984/1999), impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da analogia à Súmula 280/STF; por isso, não foi possível o reexame do mérito da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Cobertura De Material Cirúrgico, Dano Moral, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Local
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde De Autogestão Cobertura De Material Cirúrgico Dano Moral Reexame Necessário +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, II, 'e', da Lei nº 9.656/98 aos planos que incluem internação
  3. 3 Obrigação de fornecimento de material cirúrgico por plano de autogestão que prevê internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em legislação local (Lei Municipal nº 7.984/1999), impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da analogia à Súmula 280/STF; por isso, não foi possível o reexame do mérito da condenação impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.