AREsp 1806208 - DECISAO

AREsp 1806208 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Agravo e, nessa parte, não se conheceu do Recurso Especial quanto à aplicação da multa por incidência do art. 1.040, I, do CPC/2015; ademais, não se pode revisar o valor das astreintes sem evidência de irrisória ou flagrante exorbitância, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: SASSEPE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Em Parte; Nessa Parte, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Agravo; nessa parte, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Contrato De Adesão, Dever De Boa Fé Objetiva, Cobertura De Exame PET CT, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Reexame Obrigatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.040, I, Cpc/2015)
Administrativo Civil Processual Civil Planos De Saúde De Autogestão Aplicabilidade Do CDC Contrato De Adesão Dever De Boa Fé Objetiva Cobertura De Exame PET CT +4 more

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Parties

SASSEPE

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Em Parte; Nessa Parte, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC em planos de autogestão (SASSEPE)
  2. 2 Obrigação de custeio de exame PET SCAN ONCOLÓGICO quando previsto contratualmente e indicado por médico
  3. 3 Proporcionalidade e possibilidade de revisão das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Agravo e, nessa parte, não se conheceu do Recurso Especial quanto à aplicação da multa por incidência do art. 1.040, I, do CPC/2015; ademais, não se pode revisar o valor das astreintes sem evidência de irrisória ou flagrante exorbitância, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito do acórdão de origem, reconheceu-se que, apesar da inaplicabilidade do CDC a plano de autogestão, subsistem as obrigações contratuais e a obrigação de custeio do exame PET-CT quando previsto contratualmente e indicado pelo médico, bem como a fixação de honorários por apreciação equitativa com base no art.85, §8º do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo; nessa parte, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se