REsp 1904583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - Faceb contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial, por considerar incidentes as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Afirma a embargante que a decisão embargada contém contradição, sob o argumento de que, a despeito de ter admitido que o Código de Defesa Consumidor não se aplica às operadoras de planos de saúde de autogestão, caso da Faceb, todas as ementas nela mencionadas "são relativas a casos em que há clara aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível atrair os entendimentos lá expostos para este caso específico, em vista da Embargante se tratar de plano de saúde de autogestão, fato que impõe a observância - ipsis litteris - do quanto estipulado em contrato entre as partes, caso contrário estaremos diante de clara violação aos artigos 188, I, 421, 422, 480 e 757, todos do CC". Assim delimitada a questão, observo que não tem pertinência a alegação da embargada. Isso porque, conforme demonstrei na decisão embargada, a circunstância de o CDC não se aplicar no caso presente, no entanto, não afasta a conclusão de ser abusiva a negativa de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, em razão de o tratamento quimioterápico ocular ter passado a ser acolhido no regulamento da Faceb, que, de outra parte, não prevê empecilho algum ao ressarcimento pretendido pela autora da ação, nos termos em que delinearam as instâncias de origem, a partir do detido exame das provas e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, reafirmo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, nos termos em que também ressaltei na referida decisão, ainda que esses óbices pudessem ser superados, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que, a despeito de se admitir que as operadoras de plano de saúde limitem a cobertura de determinadas doenças, de custeio não obrigatório, fica-lhes vedado, contudo, limitar o procedimento e insumos médico-terapêuticos indicados por profissional habilitado na busca da cura, não tendo a embargante indicado elemento algum, de fato ou de direito, a partir do qual extraiu a conclusão de que o posicionamento consolidado nesta Corte restringe-se aos "casos em que há clara aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível atrair os entendimentos lá expostos para este caso específico, em vista da Embargante se tratar de plano de saúde de autogestão". Diante disso, a pretensão veiculada no presente recurso não é a correção dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015, mas a modificação da conclusão do acórdão embargado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA