REsp 2164842 - ACORDAO

REsp 2164842 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, não conhecendo-se dessa parte; no mérito, confirmou-se a possibilidade de inclusão da irmã curatelada como dependente no plano coletivo de autogestão em razão da conjunção de vínculo de parentesco, dependência econômica e incapacidade para o trabalho, entendimento apoiado na Lei 9.656/1998 (art.14), na Resolução ANS 500/2022 (art.2º,I,b) e na referência ao art.35 da Lei 9.250/1995; manteve-se, assim, a decisão que determinou a inclusão, e majoraram-se os honorários para R$ 6.500,00.

Parties
Autora/recorrida: SELMA GAMBA CARVALHO LONGO; Ré/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Curatelada/recorrida: SORAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Na Terceira Turma Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão, Inclusão De Dependente, Curatela, Dependência Econômica, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde De Autogestão Inclusão De Dependente Curatela Dependência Econômica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SELMA GAMBA CARVALHO LONGO

Autora/recorrida

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Ré/recorrente

SORAYA

Curatelada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Na Terceira Turma Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de irmã curatelada como dependente em plano de saúde coletivo de autogestão
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC)
  3. 3 interpretação da relação de dependência à luz da Resolução ANS 500/2022 e da Lei 9.250/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, não conhecendo-se dessa parte; no mérito, confirmou-se a possibilidade de inclusão da irmã curatelada como dependente no plano coletivo de autogestão em razão da conjunção de vínculo de parentesco, dependência econômica e incapacidade para o trabalho, entendimento apoiado na Lei 9.656/1998 (art.14), na Resolução ANS 500/2022 (art.2º,I,b) e na referência ao art.35 da Lei 9.250/1995; manteve-se, assim, a decisão que determinou a inclusão, e majoraram-se os honorários para R$ 6.500,00.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a decisão que determinou a inclusão da irmã curatelada como dependente no plano de saúde pertencente à CASSI
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 6.500,00