REsp 2186259 - DECISAO

REsp 2186259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na equiparação do PABSS a plano privado e na aplicação analógica da Súmula 469 vigente ao tempo da propositura da ação, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF; por segurança jurídica e em atenção ao art.24 da LINDB manteve-se a solução que assegurou cobertura do tratamento, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Negado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde De Autogestão (pabss), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ E STF, Segurança Jurídica E Aplicação Da LINDB, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde de adesão facultativa (PABSS)
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicabilidade analógica da Lei nº 9.656/98 aos planos de autogestão
  3. 3 Alegada nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na equiparação do PABSS a plano privado e na aplicação analógica da Súmula 469 vigente ao tempo da propositura da ação, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF; por segurança jurídica e em atenção ao art.24 da LINDB manteve-se a solução que assegurou cobertura do tratamento, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC.