REsp 2229394 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC (óbiço análogo da Súmula 283/STF), da falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de exame de pretensa ofensa a resolução da ANS no recurso especial por não se tratar de lei federal, circunstâncias que igualmente tornam prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Apelada: COMOTTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Empresariais, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Resoluções Da ANS, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Empresariais Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

COMOTTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valididade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 Exigibilidade de cobrança de mensalidades no período de aviso prévio
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC (óbiço análogo da Súmula 283/STF), da falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de exame de pretensa ofensa a resolução da ANS no recurso especial por não se tratar de lei federal, circunstâncias que igualmente tornam prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais fixados em favor de COMOTTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC