REsp 2236627 - ACORDAO

REsp 2236627 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que aplicou o CDC (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356/STF) e é incabível, no recurso especial, o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, a, da CF), circunstâncias que também prejudicaram a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrido: PARAISO DAS MINAS BELEZA E ESTETICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Empresariais, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Cobrança De Mensalidades Durante Período De Aviso, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF, Análise De Resoluções Da ANS Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Empresariais Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Cobrança De Mensalidades Durante Período De Aviso Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

PARAISO DAS MINAS BELEZA E ESTETICA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contratos de planos coletivos empresariais
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  3. 3 Falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que aplicou o CDC (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356/STF) e é incabível, no recurso especial, o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, a, da CF), circunstâncias que também prejudicaram a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar para 20% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais em favor de PARAISO DAS MINAS BELEZA E ESTETICA LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC