REsp 1864948 - DECISAO

REsp 1864948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, uma vez que o acórdão recorrido decidiu com base na Resolução Normativa ANS n. 195/2009 sem emitir juízo sobre os arts. 16 e 26 da Lei 9.656/1998 e o art. 1º da Lei 9.961/2000; ademais, rever a posição do Tribunal a quo implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Empresariais Coletivos, Alteração Unilateral De Aditivo Contratual, Resolução Normativa ANS N. 195/2009, Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Atualização Pela Taxa SELIC, Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Empresariais Coletivos Alteração Unilateral De Aditivo Contratual Resolução Normativa ANS N. 195/2009 Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 16 e 26 da Lei 9.656/1998; art. 1º da Lei 9.961/2000)
  2. 2 legalidade da alteração contratual à luz da RN ANS 195/2009
  3. 3 condenação em astreintes por descumprimento das condicionais de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, uma vez que o acórdão recorrido decidiu com base na Resolução Normativa ANS n. 195/2009 sem emitir juízo sobre os arts. 16 e 26 da Lei 9.656/1998 e o art. 1º da Lei 9.961/2000; ademais, rever a posição do Tribunal a quo implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% sobre o valor dos honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça