REsp 1936030 - DECISAO

REsp 1936030 - DECISAO

Havendo ausência de prova pericial e inexistência de instrução adequada para aferir, no caso concreto, a existência de base atuarial idônea que justifique os percentuais aplicados, a matéria não é exclusivamente de direito; por isso, anulam-se a sentença e o acórdão recorrido para determinação de produção de prova pericial atuarial destinada a apurar concretamente eventual abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes implementados, observado o parâmetro fixado no precedente repetitivo (REsp 1.568.244/RJ).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Individual E Familiar, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Atuarial, Aplicação Da Normativa Da ANS, Proteção Ao Idoso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Individual E Familiar Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Atuarial +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em contratos anteriores à Lei 9.656/1998
  2. 2 Necessidade de fundamentação atuarial para percentuais de reajuste etário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS e dos índices autorizados pela ANS

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova pericial e inexistência de instrução adequada para aferir, no caso concreto, a existência de base atuarial idônea que justifique os percentuais aplicados, a matéria não é exclusivamente de direito; por isso, anulam-se a sentença e o acórdão recorrido para determinação de produção de prova pericial atuarial destinada a apurar concretamente eventual abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes implementados, observado o parâmetro fixado no precedente repetitivo (REsp 1.568.244/RJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar a produção de prova pericial atuarial para apurar, na fase de cumprimento de sentença, eventual abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes aplicados