AREsp 2754249 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 608/STJ reconhecendo a excepcionalidade da incidência do CDC em contratos de planos de saúde por autogestão, manteve-se o afastamento dos danos morais in re ipsa e deu-se provimento parcial ao agravo interno tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o montante equivalente aos danos morais afastados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido em parte para redistribuir os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde Por Autogestão, Súmula 608/stj, Danos Morais in Re Ipsa, Ônus Sucumbenciais, Rol Da ANS
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Por Autogestão Súmula 608/stj Danos Morais in Re Ipsa Ônus Sucumbenciais Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde por autogestão
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 608/STJ
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento de danos morais in re ipsa por negativa de tratamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 608/STJ reconhecendo a excepcionalidade da incidência do CDC em contratos de planos de saúde por autogestão, manteve-se o afastamento dos danos morais in re ipsa e deu-se provimento parcial ao agravo interno tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o montante equivalente aos danos morais afastados.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para redistribuir os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para redistribuir os ônus sucumbenciais.
  • Condenar a agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o montante equivalente aos danos morais afastados.