AREsp 2844853 - DECISAO

AREsp 2844853 - DECISAO

A questão de direito discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.340) na Segunda Seção do STJ; por razão de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: Primeira autora; Autora: Segunda autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardamento De Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.340)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.340) e, após esse julgamento, proceda-se conforme a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com a tese firmada.
Legal Topics
Planos De Saúde Por Autogestão, Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recursos, Tutela Antecipada, Danos Morais
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Primeira autora

Autora

Segunda autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardamento De Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.340)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar?
  2. 2 Deve o plano de saúde custear e autorizar internação domiciliar indicada pelo médico assistente?
  3. 3 Qual prevalência entre tabelas de pontos (ABEMID) e indicação do médico assistente?

Ratio Decidendi

A questão de direito discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.340) na Segunda Seção do STJ; por razão de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após isso, proceda-se conforme a conformidade ou não do acórdão recorrido com a tese firmada, negando-se seguimento ou promovendo novo exame da matéria no órgão prolator.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.340) e, após esse julgamento, proceda-se conforme a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com a tese firmada.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência.