AREsp 2754249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. CDC. AFASTAMENTO. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA AFASTADOS. SÚMULA 608/STJ. A exceção prevista na Súmula 608 com relação aos planos de saúde por autogestão se justifica, tendo em vista que (a) a relação entre as partes é institucional, associativa ou estatutária, e não meramente contratual e mercantil; (b) não há assimetria típica das relações de consumo; (c) o vínculo é regido por normas internas da entidade patrocinadora, o que atrai aplicação de regras de direito civil e associativo. Agravo interno provido em parte tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para excluir os danos morais fixados (fls. 428-431). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 325-326): EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE INSTITUÍDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - SE TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTE STJ. NATUREZA NÃO VINCULANTE. EXCEPCIONALIDADE AO CASO EM APREÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É dever do prestador de serviços de plano de saúde cobrir todos os procedimentos e intervenções necessários à manutenção da saúde do segurado, incluindo despesas com diagnóstico, prevenção e qualquer tratamento. 2. No caso dos autos, o magistrado fundamentou seu decisum, evidenciando o caráter não taxativo do rol da ANS, além da excepcionalidade da situação fática devidamente justificada pelo médico, que indicou a realização de tratamento multidisciplinar específico ao infante, que, registre-se, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. Conquanto não se ignore o julgado Segunda Turma da Colenda Corte Superior, que decidiu pela taxatividade dos procedimentos listados pela ANS, é cediço que o referido entendimento não possui qualquer caráter vinculante, motivo pela qual não está o E. Tribunal de Justiça da Bahia obrigado a segui-lo. 4. Considerando que a preservação da integridade física dos segurados a essência do contrato firmado, não pode a operadora de plano de assistência à saúde recursar-se a proceder com o procedimento quando necessária e indicada pelo médico, o que restou configurado no caso em questão. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às autogestões foi obstada pela incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, a pretensão não se refere à reanálise de fatos e provas, mas à correta aplicação da Súmula 608/STJ, considerando a natureza jurídica da recorrente. Aduz, ainda, que a decisão monocrática, embora tenha afastado os danos morais in re ipsa, não redistribuiu o ônus sucumbencial entre as partes, o que é necessário devido ao parcial êxito da recorrente. A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 443). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. CDC. AFASTAMENTO. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA AFASTADOS. SÚMULA 608/STJ. A exceção prevista na Súmula 608 com relação aos planos de saúde por autogestão se justifica, tendo em vista que (a) a relação entre as partes é institucional, associativa ou estatutária, e não meramente contratual e mercantil; (b) não há assimetria típica das relações de consumo; (c) o vínculo é regido por normas internas da entidade patrocinadora, o que atrai aplicação de regras de direito civil e associativo. Agravo interno provido em parte tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Inicialmente, não se aplica aqui o Tema 1.295, porquanto o recurso não impugna a possibilidade de o plano de saúde recusar a cobertura de tratamento multidisciplinar. O argumento central do agravo interno interposto pela Assefaz é a correta aplicação da Súmula 608/STJ, que estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O acórdão de origem assim se manifestou sobre a questão (fls. 307-308): Ressalte-se, por oportuno que a agravante não se enquadra como entidade de autogestão, sendo aplicável a súmula 608 do STJ que assim prevê: Súmula 608 - STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A exceção prevista na Súmula 608 com relação aos planos de saúde por autogestão se justifica tendo em vista que (a) a relação entre as partes é institucional, associativa ou estatutária, e não meramente contratual e mercantil; (b) não há assimetria típica das relações de consumo; (c) o vínculo é regido por normas internas da entidade patrocinadora, o que atrai aplicação de regras de direito civil e associativo. Ressalte-se que os planos de saúde por autogestão são entidades sem fins lucrativos, instituídas por empresas, sindicatos ou associações, para prestar assistência médica exclusivamente a seus empregados, associados e dependentes, sem intermediação comercial. A propósito, o seguinte precedente: V. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência sumulada do STJ, segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). Com efeito, O STJ firmou entendimento no sentido de que "a operadora de planos de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo" (STJ, REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2016). (REsp n. 1.950.828/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021, grifo meu) Com relação aos honorários, o agravo interno merece ser provido para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a parte contrária (agravada) ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o montante equivalente aos danos morais afastados pela decisão de fls. 428-431. Ante o exposto, dou provimento em parte ao agravo interno apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. É como penso. É como voto.