AREsp 2929516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis na via do recurso especial (competência do STF) e porque diversas teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, quanto à manutenção da condenação de danos, o exame exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saude, Rol Da ANS, Irretroatividade Da Lei, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Custeio De Tratamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; art. 489, IV, do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação de norma posterior (Lei nº 14.454/2022) a fato ocorrido em 2020 e princípio da irretroatividade (art. 6º da LINDB; art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 legitimidade da negativa de cobertura com base no rol da ANS vigente em 2020 e no art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis na via do recurso especial (competência do STF) e porque diversas teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, quanto à manutenção da condenação de danos, o exame exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial