REsp 1936054 - DECISAO

REsp 1936054 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, porquanto a controvérsia envolvia matéria eminentemente técnica (verificar se a modalidade de home care requerida integra o rol da ANS e se é imprescindível), devendo ser requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS para esclarecimentos, aplicando-se preceitos de Saúde Baseada em Evidências e o rol vigente à época dos fatos, antes de nova decisão de mérito.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: ARMANDO LEMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (quarto Turma/stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de esclarecimentos técnicos sobre cobertura do home care
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Home Care, Prova Pericial / NAT JUS, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos E Seguros De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Home Care Prova Pericial / NAT JUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

ARMANDO LEMES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (quarto Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de home care não previsto no rol da ANS
  2. 2 prevalência do rol da ANS e competência regulatória da Autarquia
  3. 3 necessidade de prova técnica/pericial ou nota técnica do NAT-JUS antes de decidir matéria técnica

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, porquanto a controvérsia envolvia matéria eminentemente técnica (verificar se a modalidade de home care requerida integra o rol da ANS e se é imprescindível), devendo ser requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS para esclarecimentos, aplicando-se preceitos de Saúde Baseada em Evidências e o rol vigente à época dos fatos, antes de nova decisão de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de esclarecimentos técnicos sobre cobertura do home care

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)