AREsp 1903518 - ACORDAO

AREsp 1903518 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, no mérito reconheceu-se que, na ausência de previsão contratual autorizadora, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear fertilização in vitro, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ritual dos repetitivos e REsp 1822420/SP), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE MORAES SERQUEIRA; Apelada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Fertilização in Vitro, Cobertura De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos E Seguros De Saúde Fertilização in Vitro Cobertura De Plano De Saúde Impugnação Específica De Decisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE MORAES SERQUEIRA

Agravante

operadora de plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cobertura obrigatória de fertilização in vitro por planos de saúde na ausência de previsão contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, no mérito reconheceu-se que, na ausência de previsão contratual autorizadora, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear fertilização in vitro, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ritual dos repetitivos e REsp 1822420/SP), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial