REsp 1920094 - DECISAO

REsp 1920094 - DECISAO

Houve erro processual por julgamento da lide sem a devida instrução quanto à questão eminentemente técnica relativa à cobertura do procedimento pleiteado; embora se reconheça a competência da ANS para elaborar o rol e a sua força normativa, a solução adequada para o caso concreto exige requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS para verificar se o procedimento constava do rol vigente e se era imprescindível, razão pela qual se anulam a sentença e o acórdão para reapreciação mediante produção das informações técnicas necessárias.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos, Interpretação Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos E Seguros De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual +3 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não contemplado no rol da ANS quando prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Necessidade de produção de prova técnica (pericial ou nota técnica do NAT-JUS) antes de decidir questões técnicas de saúde

Ratio Decidendi

Houve erro processual por julgamento da lide sem a devida instrução quanto à questão eminentemente técnica relativa à cobertura do procedimento pleiteado; embora se reconheça a competência da ANS para elaborar o rol e a sua força normativa, a solução adequada para o caso concreto exige requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS para verificar se o procedimento constava do rol vigente e se era imprescindível, razão pela qual se anulam a sentença e o acórdão para reapreciação mediante produção das informações técnicas necessárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)