AREsp 1752206 - DECISAO

AREsp 1752206 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal reconheceu que, embora a ANS detenha competência para elaborar o rol e este não deva ser tratado como meramente exemplificativo de modo a inviabilizar o plano-referência, a controvérsia em tela envolve questão eminentemente técnica sobre cobertura e imprescindibilidade do procedimento. Assim, anulou-se a sentença e o acórdão para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS para esclarecimentos, a fim de que a decisão seja tomada à luz do rol vigente à época dos fatos e da Saúde Baseada em Evidências.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Apelado/autor: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para anular a sentença e o acórdão e determinar produção de nota técnica e ofício à ANS.
Legal Topics
Planos E Seguros De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Dano Moral, Prova Técnica/perícia, Prequestionamento
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

autor/apelado

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos (art. 4º, III, Lei 9.961/2000; art. 10, §4º, Lei 9.656/1998)
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em negativa de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal reconheceu que, embora a ANS detenha competência para elaborar o rol e este não deva ser tratado como meramente exemplificativo de modo a inviabilizar o plano-referência, a controvérsia em tela envolve questão eminentemente técnica sobre cobertura e imprescindibilidade do procedimento. Assim, anulou-se a sentença e o acórdão para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS para esclarecimentos, a fim de que a decisão seja tomada à luz do rol vigente à época dos fatos e da Saúde Baseada em Evidências.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para anular a sentença e o acórdão e determinar produção de nota técnica e ofício à ANS.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)