RMS 53429 - DECISAO

RMS 53429 - DECISAO

Não conheci do recurso porque não há norma legal que autorize o pagamento em pecúnia pelos serviços de plantão judicial, o Tribunal local, com base na Resolução CNJ n.71/09, regulamentou a matéria optando pela compensação por meio da Resolução n.12/2010, e, por força do princípio da legalidade, não se pode efetuar pagamento sem previsão legal; ademais, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina-Sinjusc; Recorrente/impetrante: Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Judiciário do Estado de Santa Catarina-Sindojus; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Plantão Judicial, Compensação De Jornada, Pagamento Em Pecúnia De Horas Extras, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Regulamentação Interna Dos Tribunais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Plantão Judicial Compensação De Jornada Pagamento Em Pecúnia De Horas Extras Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina-Sinjusc

Recorrente/impetrante

Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Judiciário do Estado de Santa Catarina-Sindojus

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à percepção em pecúnia da contraprestação por plantão judicial
  2. 2 Se a ausência de lei autorizadora impede pagamento em pecúnia de serviços de plantão
  3. 3 Competência do tribunal local para regulamentar a forma de retribuição do plantão (compensação vs pagamento)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque não há norma legal que autorize o pagamento em pecúnia pelos serviços de plantão judicial, o Tribunal local, com base na Resolução CNJ n.71/09, regulamentou a matéria optando pela compensação por meio da Resolução n.12/2010, e, por força do princípio da legalidade, não se pode efetuar pagamento sem previsão legal; ademais, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.