REsp 2149317 - DECISAO

REsp 2149317 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as verbas de plantão médico e sobreaviso têm caráter propter laborem e indenizatório, não incorporando à remuneração nem servindo de base para férias e décimo terceiro, e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a ofensa aos dispositivos processuais federais invocados nem indicou o dispositivo federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Associacao Medica de Carajas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plantão Médico, Sobreaviso, Natureza Jurídica Das Verbas, Incorporação Aos Proventos, Férias E Décimo Terceiro Salário, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Plantão Médico Sobreaviso Natureza Jurídica Das Verbas Incorporação Aos Proventos Férias E Décimo Terceiro Salário Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Associacao Medica de Carajas

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das verbas de plantão médico e sobreaviso (propter laborem versus remuneratório)
  2. 2 Possibilidade de incorporação das verbas de plantão e sobreaviso na remuneração e proventos (férias e 13º)
  3. 3 Constitucionalidade/competência normativa do Decreto Municipal nº 2.135/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as verbas de plantão médico e sobreaviso têm caráter propter laborem e indenizatório, não incorporando à remuneração nem servindo de base para férias e décimo terceiro, e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a ofensa aos dispositivos processuais federais invocados nem indicou o dispositivo federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida