AREsp 1795786 - DECISAO

AREsp 1795786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente OI, mesmo após a inversão do ônus da prova, não juntou aos autos o contrato inicial indicado, tornando impossível aferir a validade da cláusula que transfere o acervo mediante doação; ante essa ausência probatória, não se pode acolher a alegação de validade da cláusula contratual.

Parties
Autor: ENÍDIA FERREIRA DE LIMA; Réu: BRASIL TELECOM S.A. (atual OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia, Cláusula Contratual De Doação De Acervo, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Repetitiva
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Empresarial Planta Comunitária De Telefonia Cláusula Contratual De Doação De Acervo Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Repetitiva

Case Brief

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Parties

ENÍDIA FERREIRA DE LIMA

Autor

BRASIL TELECOM S.A. (atual OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que transfere o acervo do empreendimento mediante doação em favor da empresa de telefonia
  2. 2 Efeito da inércia da parte requerida em juntar o contrato após inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre PCT (Planta Comunitária de Telefonia) e possibilidade de restituição ou subscrição de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente OI, mesmo após a inversão do ônus da prova, não juntou aos autos o contrato inicial indicado, tornando impossível aferir a validade da cláusula que transfere o acervo mediante doação; ante essa ausência probatória, não se pode acolher a alegação de validade da cláusula contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.