AREsp 2443127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a plataforma Serasa Limpa Nome, conforme verificado na prova dos autos, não se confunde com órgão de restrição ao crédito e destina-se à renegociação, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: WEBER VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plataforma Serasa Limpa Nome, Prescrição, Cadastro De Inadimplentes, Cobrança Extrajudicial, Art. 43 CDC, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plataforma Serasa Limpa Nome Prescrição Cadastro De Inadimplentes Cobrança Extrajudicial Art. 43 CDC +1 more

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Parties

WEBER VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome configura meio coercitivo indireto de cobrança equivalente à inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Se é possível cobrar extrajudicialmente dívida prescrita
  3. 3 Se cabe ao STJ modificar conclusão fático-probatória do Tribunal de origem acerca da natureza da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a plataforma Serasa Limpa Nome, conforme verificado na prova dos autos, não se confunde com órgão de restrição ao crédito e destina-se à renegociação, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.