AREsp 1865956 - ACORDAO

AREsp 1865956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação está fundamentada em provas testemunhais, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi considerada legitimamente fundamentada quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências que desbordam da norma típica; a reincidência específica constitui fundamento idôneo para aumento acima de 1/6; e a cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admitida quando houver fundamentação concreta no caso concreto.

Parties
Recorrente: Júlio César Anunciação da Silva; Recorrente: Wellington Correa de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pleito Absolutório Vs Súmula 7/stj, Dosimetria (pena Base, Agravantes E Majorantes), Culpabilidade, Reincidência Específica, Cumulatividade De Causas De Aumento, Prequestionamento Implícito, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Medidas Contra O Crime Praticado Por Menores (eca) Pleito Absolutório Vs Súmula 7/stj Dosimetria (pena Base, Agravantes E Majorantes) Culpabilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio César Anunciação da Silva

Recorrente

Wellington Correa de Faria

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição e limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do delito
  3. 3 possibilidade de aumento acima de 1/6 na segunda fase por reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação está fundamentada em provas testemunhais, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi considerada legitimamente fundamentada quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências que desbordam da norma típica; a reincidência específica constitui fundamento idôneo para aumento acima de 1/6; e a cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admitida quando houver fundamentação concreta no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão recorrida (decisão que havia conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial)