HC 660855 - ACORDAO

HC 660855 - ACORDAO

Por não ter o tribunal de origem exercido cognição sobre a alegação de fato novo (julgamento do HC 172.606/SP), o STJ não pode apreciar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: FLAVIO SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pleito De Absolvição, Reconhecimento Fotográfico, Fato Novo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Pleito De Absolvição Reconhecimento Fotográfico Fato Novo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ de alegação de fato novo decorrente do julgamento do HC 172.606/SP sem cognição do tribunal de origem
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Risco de supressão de instância ao analisar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem exercido cognição sobre a alegação de fato novo (julgamento do HC 172.606/SP), o STJ não pode apreciar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.