HC 880424 - ACORDAO

HC 880424 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores (HC n. 702.486/MG e HC n. 859.277/MG) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Pleito De Absolvição, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Pleito De Absolvição Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 indeferimento liminar por invocar tema que extrapola os limites da via

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores (HC n. 702.486/MG e HC n. 859.277/MG) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos