HC 943234 - DECISAO

HC 943234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. De ofício, determino ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima e promova a juntada dos boletins de ocorrência que envolvam a vítima, ressalvada a observância do art. 474-A do CPP, comunicando-se a decisão ao Juízo a quo e ao Tribunal estadual e intimando-se o Ministério Público estadual.

Parties
Paciente/impetrado: ANDRE LUIZ PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora (relator No HC N. 0059620 98.2024.8.19.0000): Desembargador Luiz Noronha Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Expedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício para que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e determine a juntada dos boletins de ocorrência que envolvam a vítima.
Legal Topics
Plena Defesa, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais Da Vítima, Art. 474 a Do CPP, Pedido Liminar/suspensão De Sessão Plenária
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Plena Defesa Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Da Vítima Art. 474 a Do CPP Pedido Liminar/suspensão De Sessão Plenária

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA DE CARVALHO

Paciente/impetrado

Desembargador Luiz Noronha Dantas

Autoridade Coatora (relator No HC N. 0059620 98.2024.8.19.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Expedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada dos antecedentes criminais da vítima nos autos do Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade da juntada com o disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 (CPP)
  3. 3 Pedido liminar para suspensão de sessão plenária e omissão do Relator do prévio writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. De ofício, determino ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima e promova a juntada dos boletins de ocorrência que envolvam a vítima, ressalvada a observância do art. 474-A do CPP, comunicando-se a decisão ao Juízo a quo e ao Tribunal estadual e intimando-se o Ministério Público estadual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício para que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e determine a juntada dos boletins de ocorrência que envolvam a vítima.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima.