HC 1038246 - DECISAO

HC 1038246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido em sede liminar por se tratar de pretensão que, em regra, substitui recurso próprio, não sendo cabível salvo se comprovada flagrante ilegalidade; aplica-se a Súmula 691 do STF; ao exame perfunctório, a decisão de origem não revelou manifesta ilegalidade, tendo sido verificado que o boletim de ocorrência estava desentranhado e aparenta não ter relação direta com o crime em apuração, além de haver fundamento na proteção à integridade das vítimas (art. 400-A do CPP), pelo que a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELSON FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ.
Legal Topics
Plena Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos, Súmula 691 STF, Correição Parcial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Plena Defesa Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Documentos Súmula 691 STF Correição Parcial +1 more

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Parties

ELSON FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", CF)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido em sede liminar por se tratar de pretensão que, em regra, substitui recurso próprio, não sendo cabível salvo se comprovada flagrante ilegalidade; aplica-se a Súmula 691 do STF; ao exame perfunctório, a decisão de origem não revelou manifesta ilegalidade, tendo sido verificado que o boletim de ocorrência estava desentranhado e aparenta não ter relação direta com o crime em apuração, além de haver fundamento na proteção à integridade das vítimas (art. 400-A do CPP), pelo que a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.