HC 1084935 - DECISAO

HC 1084935 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo do recurso próprio cabível contra decisão da instância de origem; a impugnação de matéria decidida em revisão criminal deve ser feita por meio de recurso especial (art. 105, III, CF) e a jurisprudência do STJ afasta o uso do writ para reabrir questões cobertas pela coisa julgada, razão pela qual o pedido é inviável nesta via processual.

Parties
Paciente: ANDREIA MOREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0001182-29.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Plena Defesa, Homicídio Privilegiado, Autodefesa Versus Defesa Técnica, Nulidade Absoluta, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Plena Defesa Homicídio Privilegiado Autodefesa Versus Defesa Técnica Nulidade Absoluta +4 more

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Parties

ANDREIA MOREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0001182-29.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da plenitude de defesa em razão de divergência entre autodefesa e defesa técnica
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo do recurso próprio cabível contra decisão da instância de origem; a impugnação de matéria decidida em revisão criminal deve ser feita por meio de recurso especial (art. 105, III, CF) e a jurisprudência do STJ afasta o uso do writ para reabrir questões cobertas pela coisa julgada, razão pela qual o pedido é inviável nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.