HC 1102974 - DECISAO

HC 1102974 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo na espécie excepcionalidade que justifique intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES FARIA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Plena Defesa, Contraditório, Perícia Balística, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Procedimento Do Tribunal Do Júri Plena Defesa Contraditório Perícia Balística Cadeia De Custódia Prova Pericial +2 more

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Parties

GABRIEL GOMES FARIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Violação da plenitude de defesa por destruição de arma que inviabilizou contraprova técnica
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e possibilidade de vedação da prova pericial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo na espécie excepcionalidade que justifique intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.