HC 709056 - DECISAO

HC 709056 - DECISAO

Não há manifesta coação ilegal ao direito de locomoção, pois a limitação do número de pessoas na área de trabalho foi adotada por motivo razoável (espaço físico do plenário e medidas sanitárias), admitindo-se revezamento e tendo sido posteriormente flexibilizada para permitir 3 defensores na área de trabalho e 7 na plateia (até 10 presentes concomitantemente), o que garante a plenitude de defesa; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juiz Presidente Do Tribunal Do Júri: Orlando Faccini Neto; Ministério Público: Ministério Público; Assistente De Acusação: Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria - AVTSM; Assistente De Acusação (representante): escritório Jobim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Plenitude De Defesa, Direito De Locomoção, Correição Parcial, Medidas Sanitárias E Distanciamento, Reserva De Assentos Para Imprensa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Plenitude De Defesa Direito De Locomoção Correição Parcial Medidas Sanitárias E Distanciamento Reserva De Assentos Para Imprensa

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Parties

LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Orlando Faccini Neto

Juiz Presidente Do Tribunal Do Júri

Ministério Público

Ministério Público

Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria - AVTSM

Assistente De Acusação

escritório Jobim

Assistente De Acusação (representante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 limitação do número de advogados na área de trabalho do júri e possibilidade de revezamento
  2. 2 alegada coação ilegal ao direito de locomoção do paciente
  3. 3 preclusão quanto à ciência e não oposição ao local do júri

Ratio Decidendi

Não há manifesta coação ilegal ao direito de locomoção, pois a limitação do número de pessoas na área de trabalho foi adotada por motivo razoável (espaço físico do plenário e medidas sanitárias), admitindo-se revezamento e tendo sido posteriormente flexibilizada para permitir 3 defensores na área de trabalho e 7 na plateia (até 10 presentes concomitantemente), o que garante a plenitude de defesa; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.