HC 882594 - DECISAO

HC 882594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é substitutiva de revisão de decisões ordinárias após o trânsito em julgado, competindo ao Tribunal de origem a apreciação recursal, e porque não há flagrante ilegalidade: a defesa deixou de arrolar a testemunha no prazo legal (art. 422 CPP), desistiu de inquirição em fase de instrução, restando preclusa a produção de prova em plenário, de modo que não se caracterizou violação da plenitude de defesa que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CEZALDO IRINEU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Apelação Criminal n. 0000187-52.2022.8.12.0058
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Plenitude De Defesa, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Plenitude De Defesa Preclusão Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Nulidade Processual +2 more

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Parties

CEZALDO IRINEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Apelação Criminal n. 0000187-52.2022.8.12.0058

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 suposta violação da plenitude de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha em plenário do júri
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é substitutiva de revisão de decisões ordinárias após o trânsito em julgado, competindo ao Tribunal de origem a apreciação recursal, e porque não há flagrante ilegalidade: a defesa deixou de arrolar a testemunha no prazo legal (art. 422 CPP), desistiu de inquirição em fase de instrução, restando preclusa a produção de prova em plenário, de modo que não se caracterizou violação da plenitude de defesa que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.