HC 926953 - DECISAO

HC 926953 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, mas, diante da potencial pertinência do histórico criminal da vítima para a formulação de teses defensivas no Tribunal do Júri e da impossibilidade de acesso autônomo pela defesa, concedi a ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e realize consulta integral do cadastro no SISP, a fim de evitar cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: DOUGLAS CRISTIANO SILVA TOBIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2136276-67.2024.8.26.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de diligência probatória
Legal Topics
Plenitude De Defesa, Juntada De Provas, Antecedentes Criminais Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Plenitude De Defesa Juntada De Provas Antecedentes Criminais Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO SILVA TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2136276-67.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não juntada do histórico criminal da vítima
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 pertinência probatória do histórico criminal da vítima em processo de júri

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, mas, diante da potencial pertinência do histórico criminal da vítima para a formulação de teses defensivas no Tribunal do Júri e da impossibilidade de acesso autônomo pela defesa, concedi a ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e realize consulta integral do cadastro no SISP, a fim de evitar cerceamento de defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de diligência probatória

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize a consulta integral do cadastro no SISP.