HC 958087 - DECISAO

HC 958087 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e realize consulta integral ao SISP porque, na fase de pronúncia e em razão da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, o histórico criminal da vítima pode, ao menos em tese, ser pertinente para sustentar teses defensivas (como legítima defesa ou homicídio privilegiado) perante o Conselho de Sentença, não sendo justificável o indeferimento liminar quando tais elementos podem influir na estratégia defensiva reservada para plenário, observando-se o disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021.

Parties
Impetrante: BRUNO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Plenitude De Defesa, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Antecedentes Criminais Da Vítima, Consulta Ao SISP
Processo Penal Tribunal Do Júri Plenitude De Defesa Cerceamento De Defesa Produção De Provas Antecedentes Criminais Da Vítima Consulta Ao SISP

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Juízo de primeiro grau

Coatora

Procedural Posture

Mandamus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da certificação dos antecedentes criminais da vítima
  2. 2 pedido de exibição das redes sociais da vítima
  3. 3 alcance da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e realize consulta integral ao SISP porque, na fase de pronúncia e em razão da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, o histórico criminal da vítima pode, ao menos em tese, ser pertinente para sustentar teses defensivas (como legítima defesa ou homicídio privilegiado) perante o Conselho de Sentença, não sendo justificável o indeferimento liminar quando tais elementos podem influir na estratégia defensiva reservada para plenário, observando-se o disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize a consulta integral do cadastro da vítima no SISP