REsp 2197505 - DECISAO

REsp 2197505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado na garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, 'a', CF), matéria constitucional cuja análise em recurso especial é vedada ao STJ por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); assim, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plenitude De Defesa, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Paridade De Armas, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Plenitude De Defesa Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Paridade De Armas Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se ofensas do membro do Ministério Público ao advogado de defesa durante a sessão plenária do Júri justificam nulidade por violação da plenitude de defesa
  2. 2 Se o STJ pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial (competência para tal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado na garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, 'a', CF), matéria constitucional cuja análise em recurso especial é vedada ao STJ por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); assim, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.