HC 1027516 - DECISAO

HC 1027516 - DECISAO

Ao indeferir liminar, a Corte aplicou a Súmula 691/STF no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ originário, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a matéria exige aprofundamento e averiguação pelo tribunal de origem, de forma a evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA DOS ANJOS FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Plenitude De Defesa, Videoconferência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Plenitude De Defesa Videoconferência Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIA DOS ANJOS FERREIRA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade de interrogatório por videoconferência com a plenitude de defesa

Ratio Decidendi

Ao indeferir liminar, a Corte aplicou a Súmula 691/STF no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ originário, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a matéria exige aprofundamento e averiguação pelo tribunal de origem, de forma a evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se