REsp 1874260 - ACORDAO

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Concluiu-se que, tendo sido substabelecidos poderes a advogado domiciliado na comarca onde tramita o feito, a ausência de intimação desse profissional acarreta nulidade, independentemente de requerimento expresso de intimação em seu nome; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial, determinando retorno dos autos para republicação da intimação em nome da advogada substabelecida e reabertura de prazo para interposição de recurso.

Parties
Agravante: VALÉRIO HORTA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade.
Legal Topics
Pluralidade De Advogados, Intimação, Nulidade, Substabelecimento, Comarcas Distintas
Processual Civil Pluralidade De Advogados Intimação Nulidade Substabelecimento Comarcas Distintas

Case Brief

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Parties

VALÉRIO HORTA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação de advogado substabelecido domiciliado na comarca onde tramita o feito
  2. 2 Efeito da ausência de pedido expresso de intimação em nome específico
  3. 3 Nulidade por falta de intimação do advogado substabelecido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido substabelecidos poderes a advogado domiciliado na comarca onde tramita o feito, a ausência de intimação desse profissional acarreta nulidade, independentemente de requerimento expresso de intimação em seu nome; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial, determinando retorno dos autos para republicação da intimação em nome da advogada substabelecida e reabertura de prazo para interposição de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja republicada a intimação do acórdão que julgara a apelação cível em nome da advogada subscritora do recurso.