REsp 1874260 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. COMARCAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome. 2. Agravo regimental provido

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALÉRIO HORTA MACIEL contra decisão que negou provimento a recurso especial diante da validade da intimação de apenas um dos nomes dos vários advogados da parte, que não requereu expressamente que as intimações fossem feitas em nome de determinado patrono. Em suas razões, afirma o agravante que, uma vez substabelecidos poderes a advogado domiciliado na comarca em que tramita o feito, ele deve ser intimado mesmo que não haja pedido de publicação exclusiva. Pugna pelo provimento do agravo para que seu apelo extremo seja conhecido e provido. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. COMARCAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome. 2. Agravo regimental provido VOTO O recurso merece prosperar. Discute-se nos autos a validade de intimação de advogado constituído nos autos por intermédio de substabelecimento com reserva de iguais poderes, sem que haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um causídico específico. O acórdão recorrido concluiu pela validade da intimação que fora feita em nome de um dos três advogados que patrocinaram a causa: Vejamos. Do caderno processual constata-se à fl. 212 que um dos três advogados que patrocinam a causa do autor substabeleceu, com reserva de poderes em favor da advogada subscritora do recurso, os poderes que lhe foram conferidos, para atuação judicial nestes autos, em especial, os poderes gerais para interpor recurso em qualquer juizo, instância ou Tribunal. De se ver, que lhe foram conferidos poderes, com reserva, por apenas um dos advogados constituídos, ficando os demais com igual atribuição. Ademais, não houve requerimento no substabelecimento para que a intimação fosse efetuada em nome da advogada substabelecida, o que afasta a apontada ilegalidade, pois é plenamente válida e eficaz a intimação em nome dos três patronos da causa. Ocorre que a ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de danos morais e lucros cessantes foi interposta pela parte ora agravante na cidade de Caxambu-MS, Com a interposição de recurso de apelação de fls. 188-211, diante da necessidade de acompanhamento do processo perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, foram substabelecidos os poderes outorgados à advogada residente em referida Comarca. Em casos como o presente, esta Corte já firmou entendimento de que, substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome. A propósito, o precedente da Segunda Seção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PROFISSIONAL CONSTITUÍDO PARA ATUAR NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. INTIMAÇÃO EM SEU NOME. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O STJ já firmou entendimento de que, substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome" (AgRg no AREsp 230.498/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013). No mesmo sentido: REsp 1778384/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019; AgRg no REsp 1126410/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 568.782/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 08/05/2015; EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; dentre outros. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos para que seja republicada a intimação do acórdão que julgara a apelação cível em nome do da advogada susbscritora do presente recurso e, consequentemente, reaberto prazo para interposição de recurso. É o voto.