CC 215494 - DECISAO

CC 215494 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar as penas impostas a João Carlos Mendes Oliveira, inclusive para decidir sobre eventual unificação, em razão de o apenado encontrar-se segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal e em observância à jurisprudência deste Tribunal que afirma a competência do juízo do local de custódia do reeducando em casos de pluralidade de condenações (ex.: CC n. 182.753/MT).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da Cidade Ocidental/GO; Apenado: João Carlos Mendes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar as penas impostas a João Carlos Mendes Oliveira, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Pluralidade De Condenações, Competência Do Juízo Do Local Em Que O Apenado Está Segregado, Unificação De Penas
Execução Penal Conflito De Competência Pluralidade De Condenações Competência Do Juízo Do Local Em Que O Apenado Está Segregado Unificação De Penas

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da Cidade Ocidental/GO

Suscitado

João Carlos Mendes Oliveira

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e executar penas quando há pluralidade de condenações por juízes vinculados a entes federativos diversos: o juízo da condenação ou o juízo do local em que o apenado está detido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar as penas impostas a João Carlos Mendes Oliveira, inclusive para decidir sobre eventual unificação, em razão de o apenado encontrar-se segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal e em observância à jurisprudência deste Tribunal que afirma a competência do juízo do local de custódia do reeducando em casos de pluralidade de condenações (ex.: CC n. 182.753/MT).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar as penas impostas a João Carlos Mendes Oliveira, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.