CC 215601 - DECISAO

CC 215601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para executar as penas impostas ao apenado Thiago Henrique Lemos dos Santos, inclusive para decidir sobre eventual unificação, em razão de o apenado estar segregado no estabelecimento penal de Passo Fundo/RS e em conformidade com precedentes do STJ que reconhecem a competência do juízo do local em que o reeducando cumpre a pena em hipóteses de pluralidade de condenações.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ (cartório final RG 9 e 0); Apenado: Thiago Henrique Lemos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para executar as penas impostas ao apenado Thiago Henrique Lemos dos Santos, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Pluralidade De Condenações, Competência Para Execução, Unificação De Penas, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pluralidade De Condenações Competência Para Execução Unificação De Penas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ (cartório final RG 9 e 0)

Suscitado

Thiago Henrique Lemos dos Santos

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal na hipótese de pluralidade de condenações oriundas de diferentes entes federativos
  2. 2 Se a localização atual do apenado (local de segregação) desloca a competência para execução e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para executar as penas impostas ao apenado Thiago Henrique Lemos dos Santos, inclusive para decidir sobre eventual unificação, em razão de o apenado estar segregado no estabelecimento penal de Passo Fundo/RS e em conformidade com precedentes do STJ que reconhecem a competência do juízo do local em que o reeducando cumpre a pena em hipóteses de pluralidade de condenações.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para executar as penas impostas ao apenado Thiago Henrique Lemos dos Santos, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.