CC 216750 - DECISAO

CC 216750 - DECISAO

Por estar o apenado segregado em estabelecimento penal vinculado à comarca de Francisco Beltrão/PR e em face da jurisprudência desta Corte que fixa a competência do juízo do local de custódia para executar e unificar penas provenientes de diversos entes federativos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para executar as penas impostas ao apenado, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Juína/MT; Apenado: AGUINALDO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Aguinaldo José do Nascimento, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Pluralidade De Condenações, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Do Local Da Prisão
Execução Penal Conflito De Competência Pluralidade De Condenações Unificação De Penas Competência Do Juízo Do Local Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Juína/MT

Suscitado

AGUINALDO JOSE DO NASCIMENTO

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar execução penal na hipótese de pluralidade de condenações oriundas de diferentes entes federativos
  2. 2 Determinar se a competência é do juízo do local onde o apenado está detido, inclusive para decidir sobre eventual unificação de penas

Ratio Decidendi

Por estar o apenado segregado em estabelecimento penal vinculado à comarca de Francisco Beltrão/PR e em face da jurisprudência desta Corte que fixa a competência do juízo do local de custódia para executar e unificar penas provenientes de diversos entes federativos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para executar as penas impostas ao apenado, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Aguinaldo José do Nascimento, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Aguinaldo José do Nascimento, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.