CC 218410 - DECISAO

CC 218410 - DECISAO

Na hipótese de pluralidade de condenações oriundas de entes federativos distintos, prevalece a competência do juízo do local onde o apenado se encontra custodiado para executar as penas e decidir sobre eventual unificação; assim, sendo o condenado segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal, é competente...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução (Meio Fechado e Semiaberto) de Águas Lindas de Goiás/GO; Apenado: Cláudio Matheus Madureira Coltz; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Cláudio Matheus Madureira Coltz, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Pluralidade De Condenações, Competência Do Juízo Do Local De Custódia, Unificação De Penas, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Pluralidade De Condenações Competência Do Juízo Do Local De Custódia Unificação De Penas Transferência De Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução (Meio Fechado e Semiaberto) de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitado

Cláudio Matheus Madureira Coltz

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal na hipótese de pluralidade de condenações oriundas de diferentes entes federativos?
  2. 2 A competência pertence ao juízo da condenação ou ao juízo do local em que o apenado está custodiado?

Ratio Decidendi

Na hipótese de pluralidade de condenações oriundas de entes federativos distintos, prevalece a competência do juízo do local onde o apenado se encontra custodiado para executar as penas e decidir sobre eventual unificação; assim, sendo o condenado segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal, é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Cláudio Matheus Madureira Coltz, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar as penas e decidir sobre eventual unificação.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.