AREsp 2573986 - ACORDAO

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Verificada a pluralidade de recursos apresentados pela mesma parte, houve preclusão consumativa quanto aos agravos protocolizados por último; ademais, o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (artigos 332 e 334 do CPC) e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, razão pela qual, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 282/STF e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (outro nome: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento de agravos internos posteriores por preclusão consumativa.
Legal Topics
Pluralidade De Petições, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Artigos 332 E 334 Do CPC
Processual Civil Pluralidade De Petições Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Artigos 332 E 334 Do CPC

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (outro nome: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 pluralidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (artigos 332 e 334 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a pluralidade de recursos apresentados pela mesma parte, houve preclusão consumativa quanto aos agravos protocolizados por último; ademais, o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (artigos 332 e 334 do CPC) e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, razão pela qual, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 282/STF e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento de agravos internos posteriores por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço dos agravos internos de e-STJ fls. 2.211/2.224 e 2.225/2.238.
  • Nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 2.197/2.210.